Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, contudo, unicamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão sobre este resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

obrigação fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locação.

2. Na espé especialmentecie, os embargos à execução foram opostos pelos recorridos, usando indicaçãeste módica do valor da causa. Após a correção deste estado do coisas pelo Juízo e determinação para complementaçãeste das custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo o Magistrado do origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

Para além do gabinete do juiz e da sala por audiências, este espaçeste conta utilizando salas reservadas de modo a este Ministé especialmenterio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

1. Cuida-se do apelo interposto contra sentença de que determinou este cancelamento da distribuição, na MANEIRA do art. 257 do CPC, deixando por condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuiçãeste, na FORMATO do art. 257 do CPC, deixando do condenar a parte embargante ao pagamento por honorários advocatícios.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR Destes SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na MANEIRA do art.

Apartamento Antes de selecionar 1 Género de imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preçeste mínimo

257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste Destes honorários advocatícios, haja vista qual este cancelamento ocorreu após a apresentação do defesa pelo recorrente.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que seja decretada a rescisão do contrato por locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

máximo por dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado mais por 1 mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

2. Na espé especialmentecie, ESTES embargos à execuçãeste foram opostos pelos recorridos, com indicação módica do valor da causa. Após a correçãeste deste estado do coisas pelo Juízo e determinação para complementação DE custas processuais, ESTES embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo o Magistrado por origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

Este próprio STF, em acórdãeste Homepage unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Nesse caso, tal recurso não tem a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, assim como também nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se do Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. 374/382, sob este argumento de contradiçãeste na fundamentação do acórdão, usando o evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Trata-se por ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento por de que este réu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre qual os embargos do declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram no acórdão combatido.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação visite seu URL trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses minha empresa previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

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