5 elementos essenciais para Desembargador Mauro Martins

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

Por fim, salienta-se que ESTES fatos narrados ocorreram a Ainda mais por 5 anos, trata-se de fato antigo, assim, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste É possibilitado a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formaçãeste do candidato. Assim, já entendeu o STJ:

O acesso ao Cargo do Delegado do Polícia de alguém que responde proceder penal pela prática Destes crimes de maneiração de quadrilha e por corrupção ativa compromete uma das Muito mais importantes instituições do Estado, e nãeste pode ser tolerado.

Há carreiras qual possuem critfoirios Ainda mais rígidos, é possível a eliminação se dar por mera existência do inqufoirito ou ação penal em curso.

Contudo, os critérios do investigação da vida pregressa não tem 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se busca apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias qual podem eliminar este candidato de 1 concurso.

2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.

Há carreiras que tem critfoirios Muito mais rígidos, sendo possível a eliminaçãeste se lançar por mera existência de inqué especialmenterito ou proceder penal em curso.

Dessa FORMATO, este TCO/BO Têm a possibilidade de ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do que viola este princípio constitucional da presunção do inocência a exclusão de candidato do concurso público de que responde a inquérito ou proceder penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

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III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda Assim sendo seria possível a apuraçãeste administrativa do fato objeto da proceder penal e, por consequência, a adoção das medidas correspondentes – medida, poré especialmentem, nãeste observada na espécie. Precedente do c. STJ.

2. Hipótese em de que, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática do crime do peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

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